Listagem de termos

ter, 12/05/2020 - 16:19
Stf decide sobre competência da justiça do trabalho em ação penal
O Plenário afastou qualquer interpretação que confira à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações penais.
ter, 12/05/2020 - 16:15
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.
ter, 12/05/2020 - 16:13
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores.
ter, 12/05/2020 - 16:10
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador.
qua, 15/04/2020 - 09:45
Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou fgts
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
qua, 15/04/2020 - 09:42
Empregada não receberá cesta básica durante afastamento previdenciário
Sob o fundamento que o auxílio-alimentação não é devido no período em que o contrato de trabalho for suspenso, a Segunda Turma do TST, excluiu da condenação imposta à Pado S.A., de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma empregada.
qua, 15/04/2020 - 09:34
Fábrica terá de indenizar trabalhadora ferida por máquina com defeito
A Justiça do Trabalho de SC, pela 5ª Câmara do Tribunal Regional, condenou uma fábrica de peças de borracha de Joinville a pagar R$ 60 mil a uma trabalhadora que teve o braço direito esmagado após uma placa se desprender de uma máquina industrial e cair sobre ela, em 2014.
qua, 15/04/2020 - 09:30
Em liminar, juiz determina que trabalhadora poderá sacar fgts devido à emergência do coronavírus
Uma empregada de uma pet shop de Porto Alegre poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao estado de emergência causado pela pandemia de coronavírus.
sex, 03/04/2020 - 13:34
COMUNICADO SINDILOJAS BLUMENAU: MP 936/20 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
O Sindilojas Blumenau informa com o intuito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública gerados pelo Coronavírus (COVID-19).
qua, 04/03/2020 - 10:15
Decisão nega acréscimo salarial a motorista que recolhia pagamentos ao fazer entregas
O motorista que entrega mercadorias pode ficar responsável por cobrar o pagamento dos clientes, sem que fique caracterizado, a priori, acúmulo de funções.

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Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

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