Listagem de termos

qua, 03/04/2019 - 16:26
Variações de até cinco minutos, não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período.
qua, 03/04/2019 - 16:08
Habitualidade de horas extras em jornada de 6h influencia a duração do intervalo
Habitualidade de horas extras em jornada de 6h, influencia a duração do intervalo assim se habitualmente a jornada exceder a sexta hora, o intervalo a ser concedido será de uma hora, em conformidade com o artigo 71 celetário caso o trabalho eventualmente exceder esse limite
qua, 03/04/2019 - 15:58
Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros
A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões. Entendimento fundamenta-se no principio que os riscos de empreendimento são do empregador.
qua, 20/03/2019 - 09:07
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
A empresa não pode exigir documento comprobatório de antecedentes criminais se a lei autoriza ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego sob pena de configurar-se ofensa moral passível de indenização.
qua, 20/03/2019 - 09:02
Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos
A hora noturna, por ficção jurídica, tem a duração de 52,5 minutos visando aplacar os efeitos do trabalho noturno que é mais desgastante entretanto o intervalo deve ser integral tendo em vista a jornada ser considerada de 06 horas.
qua, 20/03/2019 - 08:58
Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
O contrato de estagio é um contrato formal que exige a presença dos requisitos legais e o cumprimento de todas as obrigações impostas pela lei do estagio (Lei 11.788/2008) sob pena de ser considerado nulo e reconhecido o vinculo trabalhista como o trabalhador.
qua, 06/03/2019 - 15:15
TST entende nula norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas
O salário tem proteção legal do artigo 462 da CLT no sentido que é proibido qualquer desconto salvo os decorrente de adiantamento e de dano causado pelo empregado desde devidamente pactuado.
qua, 06/03/2019 - 15:05
Sócio não responde por obrigações contraídas após sua saída da Empresa
O sócio não é responsável pelas dívidas da Empresa contraídas após sua saída do quadro social desde que averbada essa alteração até por que ele não cometeu nenhum ato de administração.
qua, 06/03/2019 - 14:57
Aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária
O aviso prévio indenizado, isto é, naquele que o trabalhador não presta serviços, não é base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária eis que neste não há prestação de trabalho como tal não se configura em parcela salarial.
sex, 22/02/2019 - 17:53
Ex-empregado não perde aviso prévio se consegue emprego dias após dispensa
Empregado demitido que consegue trabalhar em outra empresa dias após o desligamento não perde o direito de receber valor referente ao aviso prévio.

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Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

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