Listagem de termos

qua, 27/05/2020 - 10:49
Empregado que aderiu a dispensa incentivada consegue manter plano de saúde
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI).
qua, 27/05/2020 - 10:43
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado
qua, 27/05/2020 - 10:37
Gari varredor tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina, por decisão da 5ª Camara do TRT, entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano.
qua, 27/05/2020 - 10:29
Movimento formado por poucos trabalhadores é considerado protesto, e não greve
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados da Via Verde Transportes Coletivos Ltda.
ter, 12/05/2020 - 16:19
Stf decide sobre competência da justiça do trabalho em ação penal
O Plenário afastou qualquer interpretação que confira à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações penais.
ter, 12/05/2020 - 16:15
Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.
ter, 12/05/2020 - 16:13
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores.
ter, 12/05/2020 - 16:10
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador.
qua, 15/04/2020 - 09:45
Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou fgts
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
qua, 15/04/2020 - 09:42
Empregada não receberá cesta básica durante afastamento previdenciário
Sob o fundamento que o auxílio-alimentação não é devido no período em que o contrato de trabalho for suspenso, a Segunda Turma do TST, excluiu da condenação imposta à Pado S.A., de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma empregada.

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