30/10/2018 às 10:30 - Atualizado em 17/12/2018 às 16:07

CERTIFICADO DE REGULARIDADE

Prezados Associados, Contabilistas, Contribuinte e Consultores:

                                  Informamos que de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 da categoria do comércio, a utilização do Horário Natalino, Banco de Horas e Acordos Coletivos de Trabalho, conforme cláusula 48a. - CLÁUSULAS DE ADESÃO, somente poderá ser praticada, mediante a emissão, pelo SINDILOJAS, de Certificado de Regularidade, através dos pagamentos das Taxas Negocial e de Serviços, conforme consta na cláusula 46ª. da convenção, revertida para o sindicato patronal, cujo o valor é fixado pelo número de funcionários de cada loja. O pagamento da primeira parcela ( para quem não pagou ainda) pode ser realizado até o dia 30/11/2018, sendo a guia emitida e enviada pelo próprio SINDILOJAS ao lojista ou ao contador através do site www.sindilojasblumenau.com.br ou e-mail certificado@sindilojasblumenau.com.br.
 

                                  Da mesma forma conforme cláusula 45ª., mediante pagamento da Contribuição Assistencial Laboral, revertida para o sindicato laboral, nos meses de novembro/2018 e julho/2019, serão descontados 3% da remuneração dos funcionários, mediante guia fornecida pelo sindicato laboral. Todavia, fica garantida a oposição do desconto previsto nesta cláusula por parte do funcionário, que, de próprio punho e protocolada junto ao sindicato laboral e apresentada ao empregador para não descontar a contribuição laboral.

                                 Caso não seja realizado o pagamento da referida taxa patronal e a contribuição laboral, o lojista não poderá utilizar o horário diferenciado de funcionamento, denominado Horário Natalino e Banco de Horas, estando sujeito ao pagamento de multas pelo descumprimento, previstas pela própria Convenção Coletiva.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULAS DE ADESÃO
 
 
As Empresas que quiserem se utilizar das cláusulas abaixo nominadas como condição de utilização válida e legal deverão ter CERTIFICADO DE REGULARIDADE expedido pelo SINDILOJAS, que comprovarem o pagamento da Taxa Negocial e de Serviços PATRONAL e o desconto da Contribuição Assistencial LABORAL dos seus empregados, exceto havendo oposição no prazo e na forma previstos na cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL LABORAL:
 
a) CLÁUSULA -PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS – BANCO DE HORAS ( ADESÃO )”
b) CLÁUSULA -HORÁRIO NATALINO 2018 ( ADESÃO )”
c) CLÁUSULA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ( ADESÃO )
 
PARAGRAFO ÚNICO: A empresa interessada na emissão do CERTIFICADO DE REGULARIDADE para fins de ADESÃO deverá entrar em contato com o SINDLOJAS por telefone (47) 3221-5750 ou e-mail certificado@sindilojasblumenau.com.br, sendo o procedimento para emissão definido em comum acordo entre as entidades sindicais.
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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

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    Alameda Rio Branco, 165 - 2º andar - Casa do Comércio - Jardim Blumenau
  • CEP: 89010-300
  • Processo: 349
  • Telefone(s):(47) 3221-5750 / 99971-0940
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  • Presidente:
    EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM