29/01/2019 às 10:02 - Atualizado em 12/03/2019 às 13:23

Convenção Coletiva de Trabalho: Perguntas e Respostas

1. O que é uma Convenção Coletiva do Trabalho ou CCT ?

É uma negociação entre os sindicatos Empresarual e Laboral, para estabelecer regras nas relações de trabalho nas respectivas representações (econômica e profissional).

 

2. Como é realizada?

Através de Assembleia Geral Extraordinária, onde temas trabalhistas e sociais são negociados. É escolhido e votado uma comissão com poderes de negociação.

 

3. A Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei?

Sim. Tem força de lei, inclusive seu cumprimento é obrigatório sobe pena do pagamento de multa convencional.

 

4. Quando deve ser feita a CCT?

Deve ser feita quando uma das partes, provocará uma conversa de negociações sobre relações trabalhistas.

 

5. Qual é a validade máxima para uma Convenção Coletiva?

O prazo máximo de vigência é de dois anos.

 

6. Quais empresas que estão abrangidas pela CCT do Sindicato? E se não for associada?

Associada ou não, todas as empresas da categoria do comércio da base territorial devem cumprir.

 

7. É possível mudar a CCT durante esse prazo de vigência?

Sim. De acordo com a CLT, após a aprovação da Assembleia Geral do sindicato conveniente ou as partes acordantes, poderá ser prorrogada, revogada (parcial ou total), denunciada ou revisada.

 

8. A Convenção precisa ser registrada no Ministério do Trabalho?

Sim. É necessário o registro da CCT junto ao MT.

 

9. Se não houver acordo, as partes podem recorrer ao judiciário?

Sim, não havendo acordo, faculta-se às partes ingressar com dissídio coletivo.

 

10. Qual é a Diferença entre a Convenção Coletiva de Trabalho e um Acordo Coletivo de Trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho é feita entre dois ou mais Sindicatos Laboral e Empresarial.

O Acordo Coletivo do Trabalho é feito entre o sindicato laboral e uma ou mais empresas.

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Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

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