24/10/2019 às 17:52 - Atualizado em 29/10/2019 às 16:27

COMUNICADO - Fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020

 

Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade:

 

Informamos o fechamento das negociações atinentes a Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020, do Comercio Varejista de Blumenau e região, da qual destacamos as seguintes cláusulas econômicas:

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Os pisos salariais, a partir de 01 de agosto de 2019, para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando estabelecido que quanto menor a jornada, proporcionalmente menor será o piso, serão de R$ 1.345,00 (Hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Cobrança, Auxiliar de Crediário, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Escritório, Empacotador, Garagista, Manobrista, Office-Boy, Panfleteiro e Servente de Limpeza e R$ 1.438,00 (Hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais) para todos os demais cargos.

 

CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL

Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria laboral, independentemente das faixas salariais, cargos ou funções, serão corrigidos no mês de agosto de 2018, mediante a aplicação do percentual de 4,00% (quatro por cento) sobre o valor do salário relativo ao mês de julho de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos a partir de agosto de 2018, poderá ser aplicada a seguinte proporcionalidade, sobre o salário do mês de julho de 2019:

MÊS DE ADMISSÃO

PERCENTUAL

 FATOR DE CORREÇÃO

Agosto/18

       4,00

            1,0400

Setembro/18

       3,66

            1,0366

Outubro/18

       3,32

            1,0332

Novembro/18

       2,99

            1,0299

Dezembro/18

       2,65

            1,0265

Janeiro/19

       2,31

            1,0231

Fevereiro/19

       1,98

            1,0198

Março/19

       1,65

            1,0165

Abril/19

       1,32

            1,0132

Maio/19

       0,99

            1,0099

Junho/19

       0,66

            1,0066

Julho/19

       0,33

            1,0033

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 01/08/2018 e 31/07/2019.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste menor na folha de agosto de 2019, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas nas folhas outubro de 2019.

PARÁGRAFO QUARTO: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/08/18 a 31/07/19.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE

A empregada mãe que comprovar ter sob sua guarda filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), terá garantido o reembolso do valor mensal gasto, mediante apresentação de recibo emitido por creche pública ou particular, ou ainda, por pessoa que esteja cuidando da criança (parente ou não da empregada), a título de auxílio creche, limitado ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), podendo ser proporcional a jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pai comprovar ter a guarda judicial exclusiva de filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), fará jus ao previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício ora convencionado não se constituiu salário in natura ou indireto e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DOMINGOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER” As empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário aos domingos, desde que, em relação aos empregados, sejam do sexo masculino ou feminino, observem sistema onde estes trabalhem no máximo dois domingos consecutivos e folguem no terceiro. Nos domingos que os empregados trabalharem, além do direito aos descansos semanais remunerados, farão jus apenas à ajuda de custo, de cunho indenizatório, sem reflexos nas demais parcelas, para transporte, alimentação e creche no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por domingo trabalhado no mês, não sendo devidas horas extras por trabalho nessa oportunidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descansos semanais remunerados previstos no caput desta cláusula deverão ser concedidos durante a semana antecedente aos domingos em que os empregados vierem a trabalhar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga para cada domingo trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM DOMINGOS PARA O COMÉRCIO DO SETOR “SUPERMERCADISTA” As empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário aos domingos, desde que, em relação aos empregados, sejam do sexo masculino ou feminino, observem sistema onde estes trabalhem no máximo dois domingos consecutivos e folguem no terceiro. Nos domingos que os empregados trabalharem, além do direito aos descansos semanais remunerados, farão jus apenas à ajuda de custo, de cunho indenizatório, sem reflexos nas demais parcelas, para transporte, alimentação e creche no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por domingo trabalhado no mês ou “vale compra” no referido valor no estabelecimento do empregador, não sendo devidas horas extras por trabalho nessa oportunidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descansos semanais remunerados previstos no caput desta cláusula deverão ser concedidos durante a semana antecedente aos domingos em que os empregados vierem a trabalhar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga para cada domingo trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER” (CLÁUSULA DE ADESÃO)

Mediante obtenção de CERTIFICADO DE REGULARIDADE para utilização desta cláusula, fica estabelecido que as empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário em feriados, exceto em relação dia de Natal (25/12), dia de Ano Novo (1º de janeiro) e dia do Trabalhador (1º de Maio). Nos feriados em que os empregados trabalharem, além do direito a um dia de folga remunerada, farão jus à ajuda de custo para transporte, alimentação e creche de R$ 63,00 (Sessenta e três reais) por feriado trabalhado no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A folga remunerada prevista no caput desta cláusula deverá ser concedida no prazo de 30 dias a partir do feriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga em cada feriado trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desrespeito às exceções convencionadas no caput desta cláusula (dia de Natal, dia de Ano Novo e dia do Trabalhador), facultará ao Sindicato Laboral, a cobrança de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do maior Piso Salarial previsto nesta Convenção, por infração e pelo número de empregados que nestes dias trabalharem, cujo montante reverterá em favor destes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DO SETOR “SUPERMERCADISTA”

Fica estabelecido que as empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário em feriados, exceto em relação ao dia de Natal (25/12), dia de Ano Novo (1º de janeiro) e dia do Trabalhador (1º de Maio). Nos feriados em que os empregados trabalharem, além do direito a um dia de folga remunerada, farão jus à ajuda de custo para transporte, alimentação e creche de R$ 60,00 (Sessenta reais) por feriado trabalhado no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A folga remunerada prevista no caput desta cláusula deverá ser concedida no prazo de 30 dias a partir do feriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga em cada feriado trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULAS DE ADESÃO

Com fundamento no que dispõe o artigo 611-A da CLT, nos princípios da autonomia privada coletiva e da adequação setorial negociada, bem como, conforme aprovação assemblear das categorias profissional e econômica, fica facultado às empresas associadas e não associadas aderir às cláusulas abaixo elencadas, desde que para tanto e como condição de utilização válida e legal das referidas normas, obtenha o CERTIFICADO DE REGULARIDADE expedido pelo SINDILOJAS, com anuência e assinatura do Sindicato Profissional, mediante as seguintes condições:

I - As empresas devem estar adimplentes com suas obrigações perante o sindicato patronal e profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho.

II - As empresas interessadas na emissão do Certificado de Regularidade deverão apresentar REQUERIMENTO junto ao SINDILOJAS mediante protocolo eletrônico através do e - mail  certificado@sindilojasblumenau.com.br, Com cópia para o e-mail sec.blumenau@terra.com.br.  No Requerimento a empresa comunica a(s) cláusula(s) que pretende aderir, informando dados da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, eventual contabilidade/contabilista responsável, quantidade de trabalhadores abrangidos e demais informações eventualmente previstas nas cláusulas que se pretende aderir, são elas:

a) DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER”;

b) HORÁRIO NATALINO 2019;

c) PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS;

d) INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO;

e) QUEBRA DE CAIXA - Parágrafo Primeiro;

f) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

ET 1. Em virtude da prorrogação da CCT 2018/2019 até o dia 31/10/2019, os valores até então praticados referentes à ajuda de custo para trabalho aos domingos (R$ 55,00) e feriados (R$ 63,00), e auxílio creche (R$ 120,00), deverão ser mantidos para o mês de outubro/2019, sendo que os novos valores ora informados estarão vigentes a partir de 01/11/2019.

 

ET 2. Tão logo pronta a Convenção Coletiva de Trabalho, estaremos remetendo a todos.

 

 

              Emílio Rossmark Schramm

               Presidente  SINDILOJAS   

 

 

                     Luís Vilson de Oliveira

                         Presidente SEC

 

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