27/11/2020 às 15:12 - Atualizado em 27/11/2020 às 15:13

COMUNICADO: Fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021

Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade:

 

Informamos o fechamento das negociações atinentes a Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021, do Comercio Varejista de Blumenau e região, da qual destacamos as seguintes cláusulas econômicas:

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Os pisos salariais, a partir de 01 de agosto de 2020 para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando estabelecido que quanto menor a jornada, proporcionalmente menor será o piso, serão de R$ 1.381,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e hum reais), para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Cobrança, Auxiliar de Crediário, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Escritório, Empacotador, Garagista, Manobrista, Office-Boy, Panfleteiro e Servente de Limpeza e R$ 1.477,00 (Hum mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para todos os demais cargos.

 

CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de novembro de 2020, através da aplicação do percentual de 2,69% (dois vírgula sessenta e nove por cento), sobre o valor relativo ao mês de julho de 2020.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de agosto de 2019, o percentual será aplicado proporcionalmente sobre o salário da admissão:

   

Mês da Admissão

Percentual

Agosto/19

2,69

Setembro/19

2,47

Outubro/19

2,24

Novembro/19

2,02

Dezembro/19

1,79

Janeiro/20

1,57

Fevereiro/20

1,35

Março/20

1,12

Abril/20

0,90

Maio/20

0,67

Junho/20

0,45

Julho/20

0,22

 

Parágrafo Segundo: Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020.

 

 

Parágrafo Terceiro: As empresas concederão abono salarial, tendo este caráter indenizatório, a ser quitado em duas parcelas, calculado sobre o valor do salário de julho/2020, nas datas de vencimentos do salário de janeiro/21 e de marco/21, observando-se a seguinte tabela, referente ao período entre 01/07/2019 a 31/10/2020:

  1. Aumento/Reajuste/Antecipação igual ou superior a 2,69% até agosto de 2020: a empresa não pagará abono salarial;
  2. Aumento/Reajuste/Antecipação igual ou superior a 2,69% em setembro de 2020: a empresa pagará o abono salarial de 2,69% sobre o salário de julho/2020, em duas parcelas de 1,435% cada;
  3. Aumento/Reajuste/Antecipação igual ou superior a 2,69% em outubro de 2020: a empresa pagará o abono salarial de 5,38% sobre o salário de julho/2020, em duas parcelas de 2,690% cada;
  4. Aumento/Reajuste/Antecipação igual ou superior a 2,69% em novembro de 2020: a empresa pagará o abono salarial de 8,07% sobre o salário de julho/2020, em duas parcelas de 4,040% cada.

 

Parágrafo Quarto: Com o pagamento do reajuste salarial e/ou previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período revisto (de 01/08/19 a 31/07/20).

Parágrafo Quinto: Para os contratos rescindidos entre agosto e outubro de 2020, os ex-empregados terão o prazo até 31 de março de 2021, para procurar a ex - empregadora e solicitar o pagamento do abono. Não exercendo este direito dentro do prazo, decairá deste (direito – abono), nada sendo-lhe devido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE

A empregada mãe que comprovar ter sob sua guarda filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), terá garantido o reembolso do valor mensal gasto, mediante apresentação de recibo emitido por creche pública ou particular, ou ainda, por pessoa que esteja cuidando da criança (parente ou não da empregada), a título de auxílio creche, limitado ao valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), podendo ser proporcional a jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pai comprovar ter a guarda judicial exclusiva de filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um), fará jus ao previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício ora convencionado não se constituiu salário in natura ou indireto e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DOMINGOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER” As empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário aos domingos, desde que, em relação aos empregados, sejam do sexo masculino ou feminino, observem sistema onde estes trabalhem no máximo dois domingos consecutivos e folguem no terceiro. Nos domingos que os empregados trabalharem, além do direito aos descansos semanais remunerados, farão jus apenas à ajuda de custo, de cunho indenizatório, sem reflexos nas demais parcelas, para transporte, alimentação e creche no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por domingo trabalhado no mês, não sendo devidas horas extras por trabalho nessa oportunidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descansos semanais remunerados previstos no caput desta cláusula deverão ser concedidos durante a semana antecedente aos domingos em que os empregados vierem a trabalhar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo a ser paga para cada domingo trabalhado, prevista no caput desta cláusula, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre demais parcelas, seja a que título for.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM DOMINGOS PARA O COMÉRCIO DO SETOR “SUPERMERCADISTA”

PARÁGRAFO QUARTO: Diante da controvertida interpretação jurídica entre as partes acerca da legislação do comércio referente ao setor supermercadista, os sindicatos estabelecem que a partir de 01º de agosto de 2020 as empresas do comércio do setor “supermercadista” deverão garantir o pagamento mínimo de ajuda de custo ou “vale compras” no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por domingo trabalhado e nos termos do caput.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER” (CLÁUSULA DE ADESÃO)

Mediante obtenção de CERTIFICADO DE REGULARIDADE para utilização desta cláusula, fica estabelecido que as empresas terão plena liberdade de abrir seus estabelecimentos, sem limite de horário em feriados, exceto em relação dia de Natal (25/12) e dia de Ano Novo (1º de janeiro). Nos feriados em que os empregados trabalharem, além do direito a um dia de folga remunerada, farão jus à ajuda de custo para transporte, alimentação e creche de R$ 63,00 (Sessenta e três reais) por feriado trabalhado no mês.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DO SETOR “SUPERMERCADISTA”

PARÁGRAFO QUARTO: A partir de 01º de agosto de 2020 as empresas do comércio do setor “supermercadista” poderão optar por uma das seguintes regras para os trabalhos aos feriados:

1) remunerar em dobro as horas trabalhadas naqueles dias, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal nos termos da Súmula 146 do TST, garantindo a concessão do descanso semanal remunerado previsto em lei (dentro da semana) e vale transporte; ou,

2) remunerar as horas trabalhadas naqueles dias, além da concessão do descanso semanal remunerado previsto em lei (dentro da semana) e conceder também uma “folga extra” (DSR) compensatória a ser usufruída nos 30 (trinta) dias subsequentes ao feriado trabalhado e vale transporte.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULAS DE ADESÃO

Com fundamento no que dispõe o artigo 611-A da CLT, nos princípios da autonomia privada coletiva e da adequação setorial negociada, bem como, conforme aprovação assemblear das categorias profissional e econômica, fica facultado às empresas associadas e não associadas aderir às cláusulas abaixo elencadas, desde

 

que para tanto e como condição de utilização válida e legal das referidas normas, obtenha o CERTIFICADO DE REGULARIDADE expedido pelo SINDILOJAS, com anuência e assinatura do Sindicato Profissional, mediante as seguintes condições:

I - As empresas devem estar adimplentes com suas obrigações perante o sindicato patronal e profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho.

II - As empresas interessadas na emissão do Certificado de Regularidade deverão apresentar REQUERIMENTO junto ao SINDILOJAS mediante protocolo eletrônico através do e - mail  certificado@sindilojasblumenau.com.br, com cópia para o e-mail sec.blumenau@terra.com.br.  No Requerimento a empresa comunica a(s) cláusula(s) que pretende aderir, informando dados da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, eventual contabilidade/contabilista responsável, quantidade de trabalhadores abrangidos e demais informações eventualmente previstas nas cláusulas que se pretende aderir, que informaremos através da Convenção completa, ora sendo redigida.

a) DO TRABALHO EM FERIADOS PARA O COMÉRCIO DE “RUA” E “SHOPPING CENTER”;

b) HORÁRIO NATALINO 2020

c) PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS;

d) INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO;

e) QUEBRA DE CAIXA;

f) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL LABORAL

Em cumprimento ao que foi estabelecido nas Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas em março de 2020, nos termos do edital de convocação para a qual foi convocada toda categoria profissional que estabeleceu serem as referidas assembleias fonte de autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria, e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar da folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, não sócio, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo definidos observados o limite para desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais) visto que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, conforme segue:

 A) Da remuneração da competência dos meses de Novembro, serão descontados 3% (três por cento).

 B) Da remuneração da competência dos meses de Julho, serão descontados 3% (três por cento).

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas, deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, quais sejam, meses de dezembro e agosto.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Este desconto tem como fundamentação legal o artigo 8º, incisos, II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho, Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA  além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recentes homologações de CCTs em mediação coletiva tanto pela Presidência no TRT/12 como pelo TST (22/05/2018) PMPP nº 100019176.2018.5.00.0000, além do TAC assinado entre Sindicato Profissional e Ministério Público do Trabalho de Blumenau-SC.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme deliberação das assembleias, fato gerador para o desconto, fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, nas referidas assembleias ou por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral, de próprio punho, sendo admitida a possibilidade de comparecimento por intermédio de familiar ou por procurador com poderes específicos para o exercício da oposição, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral encaminhada pelo signatário à empresa.

PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato Laboral publicou comunicado em jornal de grande circulação no dia 07/06/2019, informando aos empregados não sindicalizados acerca da possibilidade de manifestar oposição da cobrança da contribuição assistencial, divulgando as formas, prazos, local e horário de recebimento destas manifestações.

 PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para manifestação da oposição referida será de 30 (trinta) dias, contados a partir do comunicado mencionado no parágrafo anterior e de mais 30 dias prévios à cada cobrança.

 PARÁGRAFO SEXTO: O Sindicato Laboral tomará as medidas necessárias para que o procedimento de manifestação do direito de oposição por parte dos não associados, respeitados o prazo definido nesse instrumento e as formas, local e horário especificados no comunicado acima referido, seja feito de forma rápida e organizada, sendo vedada qualquer forma de dificultar ou impedir o exercício do direito de oposição.

 PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas que não efetuaram o desconto no mês de julho de 2019, deverão fazê-lo na folha de outubro de 2019, sem qualquer penalidade.

 PARÁGRAFO OITAVO: Esclarecem os sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o sindicato patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora no caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o sindicato oportunizando contraditório.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - TAXA NEGOCIAL/SERVIÇOS DO SINDICATO PATRONAL

Com fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT, combinado com artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, restou estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária que as empresas integrantes da categoria (sócias e não sócias), recolherão por CNPJ, a Taxa Negocial e de Serviços Patronal, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas quantias e de conformidade com a tabela a seguir:

 

 Número de Empregados

Vencimento

Vencimento

Vencimento

     COMPETÊNCIA

25/02/2021

15/07/2021

14/10/2021

Empresas sem empregado

R$ 55,00

R$ 55,00

R$ 55,00

01 a 03 empregados

R$ 117,00

R$ 117,00

R$ 117,00

04 a 06 empregados

R$ 177,00

R$ 177,00

R$ 177,00

07 a 11 empregados

R$ 353,00

R$ 353,00

R$ 353,00

12 a 18 empregados

R$ 543,00

R$ 543,00

R$ 543,00

19 a 30 empregados

R$ 670,00

R$ 670,00

R$ 670,00

31 a 40 empregados

R$ 890,00

R$ 890,00

R$ 890,00

41 a 50 empregados

R$ 1.004,00

R$ 1.004,00

R$ 1.004,00

51 a 60 empregados

R$ 1.143,00

R$ 1.143,00

R$ 1.143,00

61 a 80 empregados

R$ 1.300,00

R$ 1.300,00

R$ 1.300,00

81 a 100 empregados

R$ 1.428,00

R$ 1.428,00

R$ 1.428,00

 Mais de 100 empregados

R$ 1.705,00

R$ 1.705,00

R$ 1.705,00

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As referidas contribuições deverão ser recolhidas através de boletos fornecidos pelo Sindicato Patronal (SINDILOJAS – Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau), da VIACREDI - Blumenau, através de cheque nominal cruzado ou em dinheiro, diretamente no banco, casas lotéricas ou na sede do Sindicato, até o dia 25 de fevereiro de 2021, 15 de julho de 2021 e 14 de outubro de 2021, para competência da Convenção Coletiva 2020/2021.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido, importa na cobrança de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Patronal ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.

ET 2. Tão logo pronta a Convenção Coletiva de Trabalho, estaremos remetendo a todos.

 

Presidente SINDILOJAS

                 Emílio Rossmark Schramm                          

Presidente SEC

 Luís Vilson de Oliveira  

 
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Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

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