17/06/2020 às 12:09 - Atualizado em 16/09/2020 às 14:05

Confira as principais medidas tributárias da semana- 15 a 19 de junho

O pagamento de INSS, PIS e COFINS referente a maio foi postergado para novembro de 2020. A Portaria 245/2020 foi publicada nesta quarta-feira (17).

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Editada Portaria 247/2020 para regulamentar a transação por adesão prevista na Lei 13.988/2020.  A Portaria disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:

I – de relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou,

II – de pequeno valor

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Editada Portaria PGFN 14402/2020 que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União decorrentes da COVID-19.

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> Confira outras medidas editadas durante a pandemia

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