27/01/2021 às 09:39

Fecomércio SC reforça atuação junto ao TRT

A Fecomércio SC teve deferido o pedido para ingressar como amicus curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que tramita junto ao Tribunal Regional da 12ª Região.  O IRDR trata sobre a “limitação das decisões judiciais condenatórias aos valores indicados aos pedidos pelos autores de ações trabalhistas”.

A decisão sobre o IRDR vinculará os juízes das Varas do Trabalho e as Câmaras do Tribunal, que deverão adotar o entendimento nos processos trabalhistas atuais e futuros. Dessa forma, a tese prevalecerá em âmbito estadual. O IRDR é o único momento em que o setor do comércio de bens, serviços e turismo pode apresentar seu ponto de vista e argumentos jurídicos, o que reforça a importância da voz e da representatividade da Federação.

A participação da Federação tem por objetivo garantir que as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista sejam respeitadas, fazendo com que os autores de ações trabalhistas indiquem o valor de seus pedidos e que estes sirvam como limite para eventual decisão de condenação em pagamento, permitindo assim que a empresa possa valorar a ação e contingenciar ou definir a melhor estratégia processual com segurança e previsibilidade.

O posicionamento defendido pela Fecomércio SC busca evitar a condenação de empresas em pagamento de valores maiores que aqueles indicados pelos autores de ações, combatendo a litigância irresponsável e defendendo a lógica processual prevista na reforma trabalhista, inclusive de responsabilização e condenação de autores.

Na qualidade de entidade representativa do comércio de bens, serviços e turismo, a atuação da Fecomércio SC é relevante para a operação do setor e na forma pela qual as empresas preveem e organizam os riscos financeiros decorrente das ações trabalhistas.

O pedido da Federação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região é patrocinado pela advogada Dra. Manoella Keunecke, mestre em Direito do Trabalho pela USP e sócia do escritório Menezes e Niebuhr Advogados Associados, de Florianópolis, em parceria com Rafael Arruda, Gerente da Divisão Sindical da Fecomércio SC.

Fonte: Fecomércio SC

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