14/11/2019 às 15:04

MEDIDA PROVISÓRIA 905 - Nova mini-reforma trabalhista e o Contrato Verde e Amarelo

O Governo Federal vem realizando uma série de reformas na legislação trabalhista sustenta que visa a simplificação dos procedimentos e a criação de empregos. Agora editou a Medida Provisória 905/2019 que cria o contrato Verde e Amarelo e altera a CLT em diversos pontos.

- Contrato Verde e Amarelo: para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, após o que será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Ao final do mês ou outro período inferior , o empregado receberá o pagamento imediato da  remuneração; décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais com acréscimo de um terço. A jornada diária de trabalho no poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho admitida a de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. As empresas que firmarem esse tipo de contrato ficam as empresas isentas da  contribuição previdenciária, salário-educação e contribuição do Sistema “S”. A contratação de trabalhadores sob essa modalidade fica permitida no período 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

 - Extinção de contribuição social: Fica extinta a multa de 10% que o Empregador pagava junto aos 40% sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão contratual sem justa causa a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

- Das alterações na CLT (Consolidação Das Leis Do Trabalho): a MP altera diversas normas referentes a carteira do trabalho e permite o trabalho aos domingos e aos feriados. Sendo que o repouso semanal remunerado, que será de 24 consecutivas, deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória que corresponderá ao repouso semanal remunerado.

Em referência ao bancário a jornada será de 06 horas para os caixas perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana e de oito horas para as demais funções.

O fornecimento de alimentação, sob qualquer forma (tíquetes, refeições prontas ou gêneros alimentícios) não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

- Vigência das alterações: o início da vigência das alterações é 12 de novembro de 2019.

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