12/02/2021 às 13:29 - Atualizado em 12/02/2021 às 13:29

Portaria permite parcelamento de débitos tributários vencidos e não pagos na pandemia

Governo estabelece condições para negociação de tributos não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus.  A Portaria PGFN 1696 de 11/02/2021 instituiu uma nova modalidade de negociação de tributos, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31.05.2021 e não recolhidos por conta dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

Poderão ser objeto da chamada “transação da pandemia” os débitos de:

– Pessoa Jurídica vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas pessoas jurídicas;

– Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro/2020;

– Pessoa Física, relativos ao IRRF, referente ao exercício de 2020.

O prazo de adesão para a negociação dos débitos é de 01/03/2021 a 30/06/2021.

Fonte: Fecomércio SC

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

  • Endereço:
    Rua Eugen Fouquet, 133 - Victor Konder
  • CEP: 89012-140
  • Processo: 349
  • Telefone(s): (47) 3221-5750 / (47) 99971-0940
    Fax:
  • Email contato: sindilojas@sindilojasblumenau.com.br
  • Presidente:
    EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM