06/03/2019 às 14:57

Aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária

O aviso prévio indenizado, isto é, naquele que o trabalhador não presta serviços, não é base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária eis que neste não há prestação de trabalho como tal não se configura em parcela salarial.
 
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregador ou empregado) que decide romper o contrato de trabalho. O Aviso prévio poderá ser trabalhado ou não o sendo deverá ser indenizado. Nessa hipótese, tal qual as demais parcelas indenizadas, não será base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.
 
Há muito tempo, o aviso prévio indenizado é objeto de discussão sobre ter ou não incidência para a contribuição previdenciária. Em março de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RBF nº 1730, de 15 de agosto de 2017 informando que o aviso prévio indenizado pago no momento da rescisão, não tem mais a incidência da contribuição previdenciária.
Todas as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ  são pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba rescisória, uma vez que se trata de verba de natureza indenizatória (sem contraprestação de trabalho).
 
Agora, em 14 de fevereiro o Tribunal Superior do Trabalho - TST por sua Primeira Turma vem confirmar sua jurisprudência no sentido do não cabimento a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
 
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.
 
 
Fonte: Nelson Leiria, advogado da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial e Assessor Jurídico do Sindilojas