15/04/2020 às 09:42

Empregada não receberá cesta básica durante afastamento previdenciário

Sob o fundamento que o auxílio-alimentação não é devido no período em que o contrato de trabalho for suspenso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluiu da condenação imposta à Pado S.A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma empregada. De acordo com a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TST firmou entendimento de que o auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho explicando que que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum é causa suspensiva do contrato de trabalho, como dispõe o artigo 476 da CLT. Assim, no período de suspensão, de acordo com a jurisprudência do TST, não são devidos o auxílio-alimentação nem a cesta básica. A decisão foi unânime.

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