22/07/2020 às 13:07

Medida provisória 927 perde a validade

Visando buscar soluções para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus (COVID-19), no dia 22 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 927 tinha força de lei, visava facilitar a manutenção dos postos de trabalho por causa da crise gerada pela pandemia do coronavírus.

A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não teve consenso no Senado, onde recebeu mais de mil emendas, assim, perdeu validade no domingo, dia 19/07.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

Teletrabalho

  • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
  • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal, podem ser configurados como tempo à disposição.

 

Férias individuais

  • A comunicação das férias, volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
  • O tempo mínimo do período de concessão, volta a ser de 10 dias.
  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
  • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário, voltam a ser pagos nos prazos normais.

 

Férias coletivas

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

 

Feriados

  • O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

 

Banco de horas

  • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

 

Segurança e saúde do trabalho

  • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
  • Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

 

  • Fiscalização
  • Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

 

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