31/07/2019 às 16:13

Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada

O intervalo para repouso e alimentação tem como finalidade permitir que o trabalhador se recupere dos esforços dispendidos em decorrência de trabalho prestado e possa se alimentar. Trata-se de norma que visa os aspectos fisiológicos e até social, eis que permite a interação de colegas de trabalho. Assim por natural deve ser concedido em meio a realização de trabalho para que alcance o motivo para o qual foi criado. 

A Volkswagem do Brasil, Indústria de Veículos Automotores, terá de pagar o equivalente a uma hora extra, para um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação, no início da jornada de trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão nessa circunstância, equivale à supressão do intervalo.

 

Os empregados do turno da noite, por determinação da empresa, deveriam ir imediatamente ao refeitório para jantar e só depois iniciar o trabalho. Com isso, estava submetido à jornada contínua de 7h37, o que ofende os princípios que regem a saúde e a higiene do trabalhador.

 

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), considerou irregular a concessão do intervalo antes da jornada e condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, reformou a decisão, por entender que a remuneração do intervalo já concedido importaria em enriquecimento sem causa do empregado.

 

Para o TRT, o artigo 71 da CLT não prevê que o intervalo deva ser usufruído após 4h ou 6h de trabalho. “Diferentemente, prevê o direito a um intervalo nas jornadas contínuas cuja duração exceda 4h ou 6h”, assinalou.

A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o argumento de que o intervalo concedido no início da jornada não atende à finalidade do instituto, EIS QUE, o intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado, “revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador”. Na visão da relatora, o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A decisão foi unânime.

 

Processo: ARR-1000795-16.2013.5.02.0466

 

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