06/03/2019 às 15:05

Sócio não responde por obrigações contraídas após sua saída da Empresa

O sócio não é responsável pelas dívidas da Empresa contraídas após sua saída do quadro social desde que averbada essa alteração até por que ele não cometeu nenhum ato de administração. A responsabilidade do sócio de até dois anos após o registro no órgão competente de sua saída refere-se apenas aos atos cometidos enquanto sócio pensamento diverso faria com que ele fosse responsável por atos a que não deu causa e nem teve qualquer benefício.
 
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua Terceira Turma, decidiu que  o ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
 
Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
 
“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.
 
Fonte: Nelson Leiria, advogado da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial e Assessor Jurídico do Sindilojas