09/10/2019 às 09:12

STF anula cobrança automática imposta em dissídio coletivo

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais.

 

O dissídio foi acertado pelo tribunal em agosto, após acordo entre o Sinddpd (sindicato dos empregados das categorias relacionadas à tecnologia da informação) e o Seprosp (sindicato patronal do setor).

O TRT-2 havia entendido que "os trabalhadores não precisam autorizar expressa e individualmente o desconto das contribuições assistencial e sindical de seus respectivos salários, sendo suficiente (...) a decisão tomada nas assembleias da categoria".

 

A decisão de Lewandowski, proferida em 27 de setembro, atendeu à empresa Thompson Reuters, que solicitou à corte a anulação das três cláusulas do acordo que fazem referência às contribuições, sob o argumento que elas contrariavam a jurisprudência do Supremo e limitam a liberdade de associação.

O dissídio previa que as empresas deveriam repassar mensalmente ao Sindpd 1% do salário de todos os empregados do ramo, sindicalizados ou não, com um limite de R$ 40. O valor corresponderia à contribuição assistencial.

 

Também estipulava o desconto de um dia de trabalho dos trabalhadores a título de contribuição sindical repassada ao Sindpd, além do pagamento por parte das empresas do setor da contribuição confederativa ao Seprosp.

 

Na decisão, Lewandowski cita resoluções anteriores do Supremo que dizem ser inconstitucional que acordos ou convenções coletivas imponham compulsoriamente o pagamento das contribuições assistenciais e sindicais. "Parece-me que o acordo homologado, nos pontos em que é contestado, (...) ofende, de maneira incontestável, a autoridade desta Corte", afirma.

 

Ele suspendeu os efeitos das cláusulas até que o STF tenha decisão final sobre o caso. Na prática, o pagamento das três contribuições passa a não ser obrigatório para toda a categoria.

Para o Sindpd, as cláusulas são legais porque foram aprovadas em assembleia de trabalhadores e permitem o direito de oposição, isto é, que o trabalhador opte pelo não pagamento das taxas ao sindicato. "Fomos notificados nesta quinta (3) e vamos recorrer. Não é compulsório e está dentro da lei. Vamos nos defender no Supremo", diz o presidente da entidade, Antônio Neto.

 

"A reforma trabalhista diz que as contribuições têm de ser voluntárias, com a anuência prévia e expressa do trabalhador. O STF já decidiu em junho do ano passado que essa alteração é constitucional. O entendimento é que a autorização tem de ser individual, e não coletiva", diz Sólon Cunha, professor da FGV Direito.

 

Ele diz que o TRT-2 homologou o acordo porque não havia oposição nem da entidade representante dos trabalhadores. Segundo ele, há divergência sobre a necessidade da autorização individual para os filiados a sindicatos. "Há juízes que dizem que a regra vale apenas para não filiados, e não para os sindicalizados."

Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou o termo de transação extrajudicial assinado pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. e por um ex-gerente de contas para pôr fim ao contrato de trabalho. A medida é prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, segundo o colegiado, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito dos termos acordados.

 

Acordo extrajudicial

Em janeiro de 2018, o laboratório e o gerente pediram ao juízo da Vara do Trabalho de Santo André (SP) que homologasse a transação extrajudicial por meio do qual o contrato de trabalho havia sido encerrado, a fim de evitar futuras disputas judiciais. Nos termos do acordo, a empresa assumia compromissos e concedia vantagens não previstas em lei em troca da quitação geral das obrigações e do extinto contrato.

 

Homologação parcial

O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e considerou válida a quitação somente das parcelas discriminadas na ação. Segundo o juiz, não seria possível a quitação genérica de parcelas que não constem dos termos do acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

 

Anuência mútua

O relator do recurso de revista da Merck, ministro Ives Gandra, observou que o artigo 855-B da CLT e seus parágrafos 1º e 2º, introduzidos pela Reforma Trabalhista, traçaram as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial passível de homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, com a possibilidade de assistência sindical para o empregado. Dessa forma, no seu entendimento, a petição assinada conjuntamente pela empresa e pelo gerente para o requerimento da homologação ao juiz demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato.

 

Tarefa binária

Para o ministro, a atuação da Justiça do Trabalho é binária: homologar ou não homologar o acordo. “Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto”, afirmou. Na visão do relator, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas ou o mérito do acordado se estiverem presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos previstos na lei trabalhista.

A decisão foi unânime.

 

(RR/CF) - Processo: RR-1000015-96.2018.5.02.0435

 

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