06/03/2019 às 15:15

TST entende nula norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas

O salário tem proteção legal do artigo 462 da CLT no sentido que é proibido qualquer desconto salvo os decorrente de adiantamento e de dano causado pelo empregado desde devidamente pactuado. Assim as normas coletivas que estabelecem a possibilidade do estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento efetuado com cheques sem fundo ou desistência da venda do produto que originou a comissão são nulas.
 
A reforma trabalhista contempla a proteção do salário na forma da lei taxando como ilícita a cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que venha a suprimir, entre outros, a proteção salarial.
 
Nesse sentido julgou o TST, por sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), anulando norma que previa que seriam estornadas comissões “sobre vendas não efetivadas em virtude de o primeiro pagamento ser efetuado com cheques sem fundo ou em função da desistência da venda do produto que ensejou a comissão”.
 
O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Segundo o ministro, o TST, ao interpretar esse dispositivo, consolidou o entendimento (Precedente Normativo 97 da SDC) de que a expressão “ultimada a transação” diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, ou seja, quando a transação é aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo irrelevante se houver posterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão com o empregado dos riscos concernentes aos negócios.
 
Fonte: Nelson Leiria, advogado da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial e Assessor Jurídico do Sindilojas