13/01/2021 às 09:41

TST exclui pagamento do adicional de periculosidade a promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decisão leva em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto Ministério do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.

No presente caso, o empregado havia sido contratado em julho/2014, e utilizava a motocicleta e equipamentos fornecidos pela empresa nas visitas aos clientes. Em sua reclamação trabalhista, disse que, a partir de janeiro de 2015, deixou de receber o adicional de periculosidade, embora continuasse exercendo as mesmas atribuições.

A empresa, por sua vez, alegou que os efeitos da Portaria 1.565/2014, emitida pelo extinto Ministério do Trabalho, haviam sido judicialmente suspensos em 2015 para diversas entidades de classe, entre elas a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), à qual era filiada.

Apesar do indeferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a norma aplicável ao caso (o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, que reconheceu como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta) é autoaplicável e prescinde de regulamentação específica. Assim, a suspensão dos efeitos das portarias do órgão governamental não afetaria o direito dos trabalhadores.

Entretanto, a Ministra Dora Maria da Costa, a relatora do recurso de revista perante o TST, observou que o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT tinha eficácia limitada, pois dependeria da regulamentação pelo Ministério do Trabalho. Assim, como a portaria que regulamentava o referido dispositivo foi suspensa para determinadas categorias de empregadores que ajuizaram ações na Justiça Federal, dentre elas a categoria da empresa recorrente (Dupont), a Oitava Turma, por unanimidade, concluiu indevida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade no período pretendido pelo promotor.

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