31/07/2019 às 16:19

Uso de uniforme com logomarcas de produtos da empregadora, não configura uso indevido da imagem

Se o empregado veste uniforme contendo propagandas e logos de produtos da própria empregadora, não há danos morais ou direitos de imagem indenizáveis.

 

O juiz Filipe de Souza Sickert, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na ação trabalhista proposta por ex-empregado de uma empresa do ramo da indústria e comércio de café, decidiu que se a empresa exige o uso de uniforme, esse pode conter logomarcas de diversos da empregadora.

 

Embora a sentença se refira a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, a decisão se alinha à própria “Lei da Reforma”, que incluiu na CLT autorização expressa para que o empregador defina o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, inclusive com o poder de incluir no uniforme as logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras (artigo 456-A).

 

Como vendedor externo, o trabalhador comercializava produtos da empresa, deslocando-se até os clientes de motocicleta. No exercício de suas atividades profissionais, fazia uso de uniforme contendo propagandas e logotipos de várias marcas de café, sem a sua concordância ou compensação econômica, o que, na visão do trabalhador, geraria direito à indenização por danos morais, por uso indevido de imagem.

 

Mas, em depoimento, o próprio vendedor reconheceu que os logotipos eram todos de marcas da empregadora: "os logos do uniforme são Café Três Corações, Fino Grão e Refresco Frisco, marcas da própria empresa".

Os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo o magistrado decidido a questão de acordo com a Súmula 35 do TRT-MG, que reconhece a violação do direito de imagem do empregado somente no caso de uso de uniforme, sem concordância ou compensação econômica, contendo logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora. No caso, como os uniformes não continham logotipos de produtos de outras empresas, mas marcas da própria reclamada, o magistrado concluiu que não houve ofensa ao direito de imagem do trabalhador, inexistindo danos morais a serem indenizados. Cabe recurso da decisão.

 

Processo PJe: 0010245-95.2018.5.03.0013 

 

 

 

 

 

 

 

 

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