09/04/2020 às 14:43 - Atualizado em 16/09/2020 às 14:05

STF, em decisão liminar, exige a participação dos Sindicatos na utilização da MP 936/2020

O Governo Federal no dia 1º de abril editou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Deriva dessa medida, a possibilidade do empregador, diretamente com seu empregado, fazer a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e  suspender temporariamente o contrato de trabalho.

Imediatamente após, em 02 de abril de 2020, o Partido Rede Sustentabilidade interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) no que diz respeito à negociação direta sem a participação dos Sindicatos, sob o argumento de que isso violaria a Constituição Federal, em especial seu artigo 7º que dispõe no seu  inciso VI a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

A análise do pedido liminar coube ao Ministro Lewandowski, que em 06 de abril passado despachou sustentando a necessária participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, “sob pena de ir de encontro aos arts. 7VIXII e XVI, e 8III e VI, da Constituição”.

Assim, deferiu a liminar aduzindo que a mera comunicação dos acordos aos respectivos sindicatos não supriria a inconstitucionalidade da MP 936/2020, já que o sindicato deveria poder se manifestar sobre o acordado, para decidir nos seguintes termos:

 “defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

A decisão do Ministro será crivo de votação pelo pleno do STF, com sessão designada para o dia 24 de abril de 2020, quando poderá ser mantida, revogada ou alterada em parte.

Observa-se que se foi praticado qualquer ato empresarial antes do deferimento da liminar ele é perfeitamente válido e que, após a publicação da referida decisão, as Empresas que utilizarem-se das possibilidades da MP 936 (ou reduzindo jornada e salário ou suspendendo temporariamente os contratos de trabalho) deverão, previamente no prazo de 10 dias, comunicarem ao ente sindical laboral tal intenção, o qual poderá instalar negociação coletiva sobre o tema para ao final firmar um acordo coletivo, sob pena da avença empresarial ser tida como ilegal.

 

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

  • Endereço:
    Rua Eugen Fouquet, 133 - Victor Konder
  • CEP: 89012-140
  • Processo: 349
  • Telefone(s): (47) 3221-5750 / (47) 99971-0940
    Fax:
  • Email contato: sindilojas@sindilojasblumenau.com.br
  • Presidente:
    EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM